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Brasil, Uberaba/MG, quarta-feira, 23 de abril de 2014

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Agravo de instrumento (completo)

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Exmo. SR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO (estado).


Processo nº 000000000000000
Agravante:
Agravado:


AGRAVANTE, brasileiro, solteiro, profissão, portador do RG nº 00000 e do CPF nº 000000, residente e domiciliado na 000000, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no Art. 522 e SS e 527, III, do Código de Processo Civil, INTERPOR O PRESENTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO C/ PEDIDO LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL)

Consubstanciado nos termos da razões anexas, contra a r. decisão proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da _______, requerendo desde já o seu recebimento e processamento. Na oportunidade, o agravante informa que os documentos que acompanham a presente foram autenticados na forma do art. 525 do CPC, sendo que a ausência de preparo se justifica pela concessão da gratuidade da justiça.

Nestes Termos,

Pede deferimento

(Datar e assinar)


-----------------------QUEBRA DE PÁGINA--------------


AGRAVANTE: XXXXXXXXXXXXXXX
AGRAVADO: XXXXXXXXXXXXXXX

DO BREVE RELATO DOS FATOS

1. Cuida, na origem, de AÇÃO xxxxx, cujo objeto é a revisão de contrato de financiamento firmado entre as partes, visando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de taxa de abertura de crédito, de taxa de juros superior à contratada, de capitalização de juros, bem como de taxa de abertura de crédito.

2. Na inicial foi feito pedido de antecipação de tutela a fim de que obstar a inclusão do nome do agravante no SERASA E SPC até decisão de mérito, bem como a consignação incidente das parcelas do financiamento.

3. Em que pese a farta documentação juntada, a liminar de consignação fora indeferida, conforme se observa:

(transcrever a decisão agravada)

I – DAS RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA (Art. 527, III CPC)

4. O presente agravo de instrumento, tem por finalidade a reforma da decisão a fim de que se permita a realização da CONSIGNAÇÃO da quantia de R$00000 referente às prestações vincendas.

5. Eventual manutenção da decisão agravada poderá acarretar a inclusão do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito, o que inviabilizará sua atividade comercial e, via de consequência, o cumprimento do avençado.

DO PEDIDO

a) o CONHECIMENTO e DEFERIMENTO, da TUTELA ANTECIPADA RECUSAL (art. 527, III do CPC), para autorizar a CONSIGNAÇÃO das parcelas vincendas do contrato, bem como obstar a inclusão do nome do agravante nos órgão de proteção ao crédito.

b) a intimação da parte agravada para, querendo, contraminutar;

d) O PROVIMENTO do presente agravo para reformar da decisão agravada.

Termos em que pede deferimento.

(datar e assinar)

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