Caos no sistema prisional não justifica concessão antecipada de prisão domiciliar
TST:
Portuários cedidos para Justiça Eleitoral não receberão adicional de risco
STJ:
Reforma do Código Penal: juiz poderá combinar lei anterior e nova em favor do acusado
STJ:
Direito de exigir prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros do mandante
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Agravo de instrumento (Encaminha razões)
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